Leis Complementares
Arquivos anexados
| Descrição | Baixar |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 - Criação da Fundação de Saúde Amapaense | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 156 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Alteração de Personalidade | Baixar |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Nova Lei da Fundação de Saúde Amapaense | Baixar |
